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IN CGRE - RO 15/15 - IN - Instrução Normativa COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL - RO nº 15 de 20.10.2015

DOE-RO: 26.10.2015

(Altera dispositivo da Instrução Normativa nº 4/2015, que institui o modelo de Termo de Acordo previsto no inciso IV do artigo 2º da Lei nº 1.473/2005, que concede crédito presumido nas operações de saída interestadual de mercadoria importada do exterior.)


 
Ementa Oficial: Altera dispositivo da Instrução Normativa nº 004/2015/GAB/CRE, que institui o modelo de Termo de Acordo previsto no inciso IV do artigo 2º da Lei nº 1.473, de 13 de maio de 2005.

O COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL no uso de suas atribuições legais,

Determina

Art. 1º Passa a vigorar, com seguinte redação, o artigo 2º da Instrução Normativa nº004/2015/GAB/CRE:

"Artigo 2º Esta Instrução Normativa aplica-se aos processos de concessão e de renovação da garantia de Regime Especial."(NR)

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 26 de março de 2015.

Porto Velho, 20 de outubro de 2015.

DANIEL ANTÔNIO DE CASTRO

Coordenador Geral da Receita Estadual ( continua ... )

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