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Port. Sec. Rec. Est. - PB 255/15 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 255 de 27.10.2015

DOE-PB: 28.10.2015

(Autoriza o recebimento dos tributos estaduais, vencidos no mês de outubro de 2015, até o dia 30.10.2015, conforme especifica.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alíneas "a" e "g" da Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007, e

Considerando a paralisação promovida pelos empregados das instituições bancárias,

Considerando que muitos contribuintes não conseguiram efetuar o pagamento dos tributos estaduais tempestivamente,

Resolve:

Art. 1º Autorizar o recebimento dos tributos estaduais, vencidos no mês de outubro de 2015, até o dia 30 de outubro de 2015 sem a incidência dos acréscimos legais.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARIALVO LAUREANO DOS SANTOS FILHO

Secretário de Estado da ( continua ... )

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