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Port. MME 500/15 - Port. - Portaria Ministro de Estado, de Minas e Energia - MME nº 500 de 27.10.2015

D.O.U.: 28.10.2015

(Altera a Portaria nº 218/2015, que dispõe sobre a obrigatoriedade da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL promover, direta ou indiretamente, leilão para licitação de concessões de usinas hidrelétricas - UHE e consequente alocação em cotas de suas garantias físicas de energia e de potência, de que trata a Portaria MME nº 123/2013.)


O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 8º da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, no Decreto nº 7.805, de 14 de setembro de 2012, e no Decreto nº 7.850, de 30 de novembro de 2012, e o que consta no Processo nº 48000.000407/2015-58,

Resolve:

Art. 1º A Portaria MME nº 218, de 15 de maio de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 1º (...)

§ 1º O Leilão de que trata o caput deverá ser realizado em 25 de novembro de 2015.

(...) (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Fica revogado no art. 1º da Portaria MME nº 454, de 24 de setembro de 2015, o dispositivo que altera o § 1º, do art. 1º, da Portaria MME nº 218, de 15 de maio de 2015.

EDUARDO ( continua ... )

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