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Port. SRRF/4ª RF 393/15 - Port. - Portaria SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 4ª REGIÃO FISCAL - SRRF/4ª RF nº 393 de 26.10.2015

D.O.U.: 28.10.2015

(Transfere atribuições e competências da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Mossoró/RN - DRF/MOS.)


O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 4ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 314, §1º, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14/05/2012, publicada no DOU de 17/05/2012,

Resolve:

Art. 1º Transferir, até o dia 30 de outubro de 2016, as atribuições e competências da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Mossoró/RN - DRF/MOS para análise e decisão dos processos de pedido de regularização de obra de construção civil das pessoas físicas e jurídicas sob sua jurisdição, bem como para emissão da Certidão Negativa de Débito - CND correspondente à regularização de obra de construção civil, para a Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Areia Branca/RN.

Parágrafo único. Esta transferência não exclui a competência regimental da DRF/MOS, que poderá atuar concorrentemente.

Art. 2º Em todos os atos praticados, em função das competências ora transferidas, deverão ser mencionados, após a assinatura, o número e a data da presente Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GIOVANNI CHRISTIAN NUNES ( continua ... )

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