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Dec. Mun. Goiânia/GO 284/03 - Dec. - Decreto do Município de Goiânia/GO nº 284 de 27.01.2003

DOM-Goiânia: 27.01.2003

Regulamenta a Lei Complementar nº 119/2002, que instituiu, no âmbito do Município de Goiânia, a cobrança da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP e dá outras providências.


O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art.115, IV, da Lei Orgânica do Município e art. 12, da Lei Complementar Municipal nº 119/2002,

DECRETA:

Art. 1º (Revogado).

 
Este artigo foi revogado pelo art. 12 do Dec. nº 2.489, de 01.10.2015.

Redação Antiga: "Art. 1º O serviço de iluminação pública compreende o consumo de energia destinada a iluminação das vias, logradouros e demais bens públicos, e a instalação, manutenção, fiscalização, administração, melhoramento e expansão da rede de iluminação pública e será custeado pela COSIP, nos termos deste Regulamento.
§ 1º. Compreende-se, também, como serviço de iluminação pública definidos no caput deste artigo, as despesas com projetos e execução de serviços terceirizados, relativos a iluminação pública.
§ 2º. Excluir-se-á da fatura do consumo de energia elétrica do sistema de iluminação pública, o custo com a energia consumida com:
I - ornamentação natalina;
II - carnaval de rua;
III - feiras noturnas;
IV - abrigos de usuários de transportes coletivos;
V - fontes luminosas;
VI - poços artesianos localizados em logradouros públicos;
VII - energia semafórica e outros equipamentos de trânsito, inclusive lombadas eletrônicas;
VIII - repartições públicas municipais, estaduais e federais;
IX - outros eventos e equipamentos que utilizem a rede de iluminação pública."

Art. 2º (Revogado).

 
Este artigo foi revogado pelo art. 12 do Dec. nº 2.489, de ( continua ... )

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