x
x
x
Dec. Est. PE 40.221/13 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 40.221 de 24.12.2013

DOE-PE: 25.12.2013

Altera o Decreto nº 38.787, de 30 de outubro de 2012, que regulamenta a Lei nº 14.804, de 29 de outubro de 2012, que dispõe sobre o acesso a informações, no âmbito do Poder Executivo Estadual.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do art. 37 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a necessidade de promover alterações no Decreto nº 38.787, de 30 de outubro de 2012, com a finalidade de proporcionar maior efetividade no cumprimento da Lei nº 14.804, de 29 de outubro de 2012;

CONSIDERANDO as sugestões elaboradas pela equipe técnica da Ouvidoria Geral do Estado e aprovadas pelos membros do Comitê de Acesso à Informação - CAI,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 38.787, de 30 de outubro de 2012, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Artigo 3º (...)

(...)

§ 2º É proibido o acesso à informação cuja divulgação: (NR)

I - constitua quebra de confidencialidade prevista em ato, convênio, contrato ou outro instrumento jurídico congênere; (NR)

II - seja proibida por qualquer norma jurídica; (NR)

III - tenha sido fornecida em sigilo por outros entes da Federação ou órgãos nacionais e internacionais; (NR)

IV - nos casos de informações privilegiadas do ponto de vista jurídico e econômico, possa beneficiar ou tenda a beneficiar aquele que a detiver; e (NR)

V - possa prejudicar ou tenda a prejudicar: (NR)

a) os interesses econômicos e financeiros do Estado ou das entidades a ele vinculadas; ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?