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Lei Mun. Araguaína/TO 2.973/15 - Lei do Município de Araguaína/TO nº 2.973 de 22.10.2015

DOM-Araguaína: 22.10.2015

Dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal para Empresas que empregarem egressos do sistema prisional do município de Araguaína.


O Prefeito Municipal de Araguaína, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais e fundamentado na Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Araguaína, Estado do Tocantins, Aprova e Eu Sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º As empresas que empregarem egressos do sistema prisional do município de Araguaína, terão direito à redução do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS) observando os seguintes critérios:

I - Para as empresas que instalarem unidades de trabalho dentro do presídio, e que tiverem um quadro de funcionários composto por pelo menos 50% de presos da unidade, 30% do imposto devido.

II - Para as empresas que empregarem em seus quadros presos em regime aberto, ou semiaberto, 30% do imposto devido.

§ 1º O benefício a que se refere o inciso II desse artigo incidirá sobre parte do total do imposto devido, observando a proporcionalidade entre o número de presos contratados e o total de empregados efetivos da empresa beneficiária.

Art. 2º Consideram-se egressos nos termos desta Lei:

I - O liberado definitivo, pelo prazo de 1 (um) ano a contar da saída do estabelecimento;

II - O liberado condicional, durante o período de prova.

Art. 3º Para fazer jus aos benefícios instituídos por esta Lei, os contribuintes deverão protocolizar requerimento próprio, acompanhado de declaração expressa do titular ou responsável de que a empresa atende às condições previstas na legislação e que está ciente de que se sujeita a revogação do benefício e as sanções cabíveis, na hipótese de apurar-se a falsidade da declaração.

Parágrafo único. Da declaração a que se refere o caput do artigo, deverá constar ainda, o número de presos e/ ou egressos contratados, o número total de empregados, o tipo de atividade exercida, o local da prestação dos serviços e a cópia da carteira profissional de cada ( continua ... )

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