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Lei Mun. Eunápolis/BA 1.015/15 - Lei do Município de Eunápolis/BA nº 1.015 de 20.10.2015

DOM-Eunápolis: 23.10.2015

Estabelece normas de incidência do ISS, relativas aos serviços de cartões de crédito e de débito, e dá outras providências.


O Prefeito do Município de Eunápolis, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Consoante os termos da Lei Municipal nº 764 de 14 de dezembro de 2010 e Lei Municipal nº 801 de 13 de dezembro de 2011, amparada na Lei Federal Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, compete ao Município instituir, lançar e cobrar o Imposto de Serviços de Qualquer Natureza referente aos serviços prestados por emissores e operadores de cartões de crédito, débito e os de uso exclusivo em determinados estabelecimentos, denominados de private label.

Parágrafo único. Os serviços descritos neste artigo estão enquadrados nos seguintes itens da Lista de Serviços anexa à Lei Federal Complementar nº 116/03:

I - 15.14, no caso da prestação dos serviços de fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres, por parte dos Bancos Emissores;

II - 15.01, no caso da prestação dos serviços de administração de cartão de crédito ou débito e congêneres, por parte das Operadoras;

III - 03.02, no caso de cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda, por parte das empresas usualmente denominadas de "Bandeiras".

Art. 2º - Para os efeitos desta Lei, considera-se:

I - Emissor: a instituição financeira - Banco Comercial ou Banco Múltiplo - que

aprova e libera o cartão ao usuário ou correntista e faz os débitos dos valores

relativos ao uso dos respectivos cartões magnéticos, promovendo a retenção

da taxa de intermediação a seu favor;

II - Operadora: a pessoa jurídica que credencia Estabelecimentos para aceitação dos cartões como meios eletrônicos de pagamento na aquisição de bens ou serviços que disponibilizam soluções tecnológicas e meios de conexões para fins de captura e liquidação das transações efetuadas por meio ( continua ... )

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