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Lei Mun. Taquara/RS 5.736/15 - Lei do Município de Taquara/RS nº 5.736 de 17.09.2015

DOM-Taquara: 17.09.2015

(Altera a Lei nº 5.629/2014, que dispõe sobre a consolidação da Legislação Tributária do Município.)


Tito Livio Jaeger Filho, Prefeito Municipal de Taquara, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º As alterações promovidas nesta Lei reconhecem e consideram as normas da Lei Municipal nº 5.629/2014 como oriundas da redação original, com as alterações aprovadas pela Câmara de Vereadores, do Projeto de Lei nº 195/2014, de origem do Poder Executivo, e processo legislativo sob nº 236/2014, do Poder Legislativo de Taquara.

Art. 2º Ficam renumerados os seguintes artigos da Lei Municipal nº 5.629, de 19 de dezembro de 2014:

I - O Art. 8º fica renumerado para Art. 7º.

II - O Art. 9º fica renumerado para Art. 8º.

III - O Art. 10 fica renumerado para Art. 9º.

IV - O Art. 11 fica renumerado para Art. 10.

V - O Art. 12 fica renumerado para Art. 11.

VI - O Art. 13 fica renumerado para Art. 12.

VII - O Art. 14 fica renumerado para Art. 13.

VIII - O Art. 15 fica renumerado para Art. 14.

IX - O Art. 16 fica renumerado para Art. 15.

X - O Art. 17 fica renumerado para Art. 16.

XI - O Art. 18 fica renumerado para Art. 17.

Art. 3º Fica renumerado o Art. 19 da Lei Municipal nº 5.629, de 19 de dezembro de 2014, que passa a ser o Art. 18, cujo caput terá a seguinte redação:

"Artigo 18. Para fins de avaliação venal será fixada uma Planta de Valores Genéricos das Edificações com os preços unitários por metro quadrado (m²) de área construída para os diferentes padrões construtivos, que será elaborada até o ano de 2016, bem como estabelecerá índices genéricos e critérios para sua classificação e normas gerais de aplicação.

(...)"

Art. 4º Ficam renumerados os seguintes artigos da Lei Municipal nº 5.629, de 19 de dezembro de 2014:

I - O Art. 20 fica renumerado para Art. 19.

II - O Art. 21 fica renumerado para Art. 20.

III - O Art. 22 fica renumerado para Art. 21.

IV - O Art. 23 fica renumerado para Art. 22.

V - O Art. 24 fica renumerado para Art. 23.

VI - O Art. 25 fica renumerado para Art. 24.

Art. 5º Fica renumerado o Art. 26 da Lei Municipal nº 5.629, de 19 de dezembro de 2014, que passa a ser o Art. 25, com alteração de seu Inciso V, que passa a ter a seguinte ( continua ... )

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