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LC Mun. Tupã/SP 287/14 - LC - Lei Complementar do Município de Tupã/SP nº 287 de 05.08.2014

DOM-Tupã: 05.08.2014

Prorroga o prazo para a aprovação ou a regularização de projetos de edificação com isenção tributária, previsto na Lei Complementar nº 260, de 24.09.2013 ,e dá outras providências.


Eu, Manoel Ferreira de Souza Gaspar, Prefeito da Estância Turística de Tupã, usando das atribuições que me são conferidas por Lei;

Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O artigo 2º da Lei Complementar nº 260, de 24 de setembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação, mantidos, no mais, todos os dispositivos do mencionado permissivo:

"Artigo 2º Os projetos de regularização de edificações gozarão de isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e da Taxa de Fiscalização de Aprovação de Projetos, desde que protocolados no prazo compreendido entre a data de vigência desta Lei Complementar e até 30 de setembro de 2014." (NR)

Art. 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura da Estância Turística de Tupã, 05 de agosto de 2014.

Manoel Ferreira de Souza Gaspar

Prefeito da Estância Turística de Tupã

Publicada e registrada no Departamento de Apoio Técnico e Operacional da Secretaria Municipal de Governo, na data supra, publicada na imprensa local e no lugar público de costume, por afixação, na mesma data.

David Antonio de Castro Júnior

Diretor do Departamento de APoio Técnico e ( continua ... )

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