x
x
x
LC Mun. Tupã/SP 260/13 - LC - Lei Complementar do Município de Tupã/SP nº 260 de 24.09.2013

DOM-Tupã: 24.09.2013

Estabelece normas para a aprovação ou a regularização de projetos de edificações, concede isenção de tributos e promove alterações na Lei Complementar nº 16712009 (Código Tributário Municipal), e dá outras providências.


Eu, Manoel Ferreira de Souza Gaspar, Prefeito da Estância Turística de Tupã, usando das atribuições que me são conferidas por Lei;

Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Na protocolização de petição para a aprovação de projetos para regularização ou novas construções, o interessado anexará, por meio eletrônico [compact disc - CD], o croqui de implantação, especificando, com exatidão, a identificação do imóvel e as respectivas áreas, conforme modelopadrão que constitui o Anexo II desta Lei Complementar.

Parágrafo único. Considerado o objetivo da petição, aplicar-se-ão as Tabelas que constituem o Anexo I desta Lei Complementar, sem prejuízo das sanções previstas na Lei Complementar nº 167, de 27 de outubro de 2009 (Código Tributário Municipal).

Art. 2º Os projetos de regularização de edificações gozarão de isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e da Taxa de Fiscalização de Aprovação de Projetos, desde que protocolados no prazo compreendido entre a data de vigência desta Lei Complementar e até 31 de julho de 2014.

Art. 3º Além dos elementos técnicos complementares a serem apensados aos projetos referidos nesta Lei Complementar, e aqueles requisitados pela Fiscalização Municipal, o pedido será protocolado após a satisfação das seguintes exigências:

I - Verificação de inexistência de débitos tributários sobre o imóvel no ato do protocolo;

II - Comprovação da inexistência de débitos tributários decorrentes do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN do profissional ou das pessoas jurídicas envolvidas na aprovação do projeto.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura da Estância Turística de Tupã, 24 de setembro de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?