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LC Mun. Itajubá/MG 88/15 - LC - Lei Complementar do Município de Itajubá/MG nº 88 de 26.08.2015

DOM-Itajubá: 01.09.2015

Altera a redação do parágrafo único do artigo 183, acrescenta os artigos 183-A e 183-B e altera a redação do anexo III, da Lei Complementar Municipal nº 16, de 29 de dezembro de 2003 - Código Tributário do Município de Itajubá.


Rodrigo Imar Martinez Riera, Prefeito do Município de Itajubá, Estado de Minas Gerais, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º O parágrafo único do artigo 183 da Lei Complementar Municipal nº 16, de 29 de dezembro de 2003 - Código Tributário do Município de Itajubá, passa a vigorar com a seguinte redação, acrescido dos seguintes incisos, I, II, III, IV, V e VI:

"Parágrafo único. Para solicitar o reconhecimento da imunidade tributária a que se refere o caput deste artigo, o interessado deverá apresentar requerimento fundamentado em formulário próprio, disponibilizado pela Prefeitura Municipal de Itajubá, instruído com os seguintes documentos:"

I - Cópia do estatuto social da pessoa jurídica registrado no Cartório de Títulos e Documentos e última alteração;

II - Cópia da ata de eleição da diretoria: última alteração;

III - Cópia do comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ;

IV - Cópia da lei ou do decreto publicado no Diário Oficial que declarou a instituição de ?Utilidade Pública?;

V - Cópia do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS, quando houver; VI - Declaração original de que atende os requisitos do artigo 14 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional."

Art. 2º A Lei Complementar Municipal nº 16, de 29 de dezembro de 2003 - Código Tributário do Município de Itajubá, passa a vigorar acrescida dos seguintes artigos 183-A e 183-B:

"Artigo. 183-A. Para solicitar o reconhecimento da isenção tributária a que se refere caput do artigo 183 desta Lei Complementar, o interessado deverá apresentar todos os documentos necessários à obtenção do benefício fiscal descritos na lei isentiva que o ( continua ... )

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