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Dec. Mun. Itajubá/MG 5.770/15 - Dec. - Decreto do Município de Itajubá/MG nº 5.770 de 08.10.2015

DOM-Itajubá: 15.10.2015

Fixa o valor da Unidade de Valor Fiscal do Município de Itajubá - UFI para o exercício de 2016.


O Prefeito Municipal de Itajubá, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do artigo 68 da Lei Orgânica Municipal, e

Considerando o disposto no artigo 3º da Lei Complementar Municipal nº 33, de 20 de dezembro de 2006 - Código Tributário do Município de Itajubá.

Decreta:

Art. 1º O valor da Unidade de Valor Fiscal do Município de Itajubá - UFI, para o exercício de 2016 será de R$ 66,24 (sessenta e seis reais e vinte e quatro centavos).

Parágrafo único. O valor de que trata o caput deste artigo resulta da aplicação do IPCA-E do IBGE acumulado nos últimos doze meses (outubro/2014 a setembro/2015 = 9,49%), sobre o valor da UFI vigente em 2015 correspondente a R$ 60,50 (sessenta reais e cinquenta centavos), fixada pelo artigo 1º do Decreto nº 5.382 de 28 de novembro de 2014.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016.

Itajubá, 08 de outubro de 2015.

Christian Gonçalves Tiburzio e Silva

Prefeito Municipal de Itajubá

Registre-se, publique-se

Alfredo Vansni Honório

Secretário Municipal de ( continua ... )

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