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Dec. Mun. Itajubá/MG 5.736/15 - Dec. - Decreto do Município de Itajubá/MG nº 5.736 de 01.09.2015

DOM-Itajubá: 23.10.2015

Institui a declaração eletrônica de dados para fins estatísticos e de fiscalização no Município de Itajubá dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Itajubá, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do artigo 68 da Lei Orgânica Municipal, e

Considerando a necessidade da criação de uma base de dados para fins estatísticos e de fiscalização das pessoas jurídicas estabelecidas no Município de Itajubá, nos termos do artigo de nº 50 da Lei Complementar nº 016 de 29 de dezembro de 2003;

Considerando a importância de se obter uma base de dados de todos os setores econômicos do município, suas tendências, seus perfis, e características do mercado de trabalho, e que auxilie o Município no planejamento, estudos, e atração de novas empresas, além do desenvolvimento das já existentes;

Decreta:

Art. 1º Fica instituída a declaração eletrônica de dados, destinados a promover as informações cadastrais, fiscais e econômicas das pessoas jurídicas estabelecidas no Município de Itajubá.

Art. 2º A declaração instituída no artigo 1º deste decreto é obrigatória às pessoas jurídicas inscritas no Cadastro de Contribuintes Mobiliário da Prefeitura Municipal de Itajubá.

§ 1º. A declaração eletrônica será efetuado por estabelecimento, seja matriz, filial, sucursal, escritório de representação ou administração e assemelhado.

§ 2º. Excetuam-se das normas instituídas no "caput" e no § 1 o deste artigo: I- as pessoas jurídicas de direito público;

II - Os condomínios prediais, residenciais ou não;

III - Os postos de atendimento bancário das instituições financeiras e os caixas

Art. 3º A declaração será realizada por meio de formulário eletrônico disponibilizado no endereço eletrônico da Prefeitura do Município de Itajubá: www.itajuba.mg.gov.br, devendo o legitimado, nos termos do artigo 1º deste decreto, preencher todos os campos obrigatórios do formulário eletrônico.

Art. 4º Está ( continua ... )

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