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Dec. Mun. Santa Rosa/RS 230/14 - Dec. - Decreto do Município de Santa Rosa/RS nº 230 de 18.12.2014

DOM-Santa Rosa: 18.12.2014

Fixa em 6,56% o índice de correção monetária dos tributos, dos créditos tributários, não tributários e multas e estabelece calendário de arrecadação do ISQN e TFV exercício de 2015.


O Prefeito Municipal de Santa Rosa, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, artigo 55, de conformidade com o processo administrativo no 269726, de 24 de novembro de 2006, e considerando, ainda:

1 - O disposto no CTM, Lei Complementar nº 34/2006, em seus artigos 117, 120 e 121, os quais rezam, respectivamente que:

Artigo. 117. A arrecadação dos tributos lançados de ofício, correspondentes a cada exercício financeiro, obedecerá ao calendário a ser fixado por decreto.

(...)

Artigo. 120. Os tributos serão corrigidos monetariamente, anualmente, por decreto, com base em índices oficiais.

Parágrafo único. Ficam excetuados os tributos cuja correção está prevista em legislação específica.

Artigo. 121. Os créditos tributários e não tributários, não extintos, sem prejuízo das cominações penais, serão corrigidos monetariamente, por decreto, com base em índices oficiais, acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração.

§ 1º. A correção monetária de que trata este artigo:

I - Será devida a partir data de vencimento em que o recolhimento global do tributo deveria ter sido efetuado, porém sua constituição como dívida se dará no primeiro dia do exercício seguinte ao da data de vencimento, sendo que a correção recairá somente sobre o saldo do débito restante neste dia; (Nova redação dada pela LC 63 de 30/12/2010).

II - Aplicar-se-á, inclusive, aos débitos cuja cobrança seja suspensa por medida administrativa ou judicial, salvo se o contribuinte houver depositado em moeda a importância questionada.

§ 2º. Os juros de que trata este artigo não serão devidos nos parcelamentos realizados nos termos dos artigos 122 a 125 desta lei, desde que as parcelas sejam pagas nos prazos ajustados.

2 - Que o índice de preços ao consumidor amplo - IPCA, acumulado nos últimos 12 meses, resultou em 6,56%, conforme publicado na página do IBGE e, levando em conta ainda ser este o índice ( continua ... )

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