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Dec. Mun. São Gabriel/RS 227/15 - Dec. - Decreto do Município de São Gabriel/RS nº 227 de 20.10.2015

DOM-São Gabriel: 20.10.2015

Regulamenta prazos e condições para pagamentos do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, e taxa de fiscalização/vistoria para o exercício de 2016.


Roque Montagner, Prefeito Municipal de São Gabriel, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas em Lei, Decreta:

Art. 1º Ficam definidas para o mês de janeiro as competências para os pagamentos do IPTU e ISSQN.

a) Parcela única do exercício 2016, pagamento até 29 de janeiro de 2016:

- Com desconto de 20% (vinte por cento) para contribuinte que não possuíam dívida até 31/12/2015;

- Com desconto de 10% (dez por cento) para contribuinte que possuíam dívida até 31/12/2015.

b) Exercício pagamento parcelado:

- Em 06 (seis) parcelas mensais consecutivas com vencimento da 1º parcela em 29 de janeiro, 2º parcela 29 de fevereiro, 3º parcela 31 de março, 4º parcela 29 de abril, 5º parcela 31 de maio e a 6º parcela em 30 de junho de 2016.

c) Dívida ativa - Parcela única, vencimento em 29 de janeiro de 2016.

Art. 2º a arrecadação do ISSQN - quota fixa - contribuintes autônomos, processar-se-á da seguinte forma:

a) Exercício de 2016, pagamento parcelado:

- 1º Parcela: 29 de janeiro de 2016;

- 2º Parcela: 29 de fevereiro de 2016;

b) Dívida Ativa - Parcela única, vencimento em 29 de janeiro de 2016.

Art. 3º A arrecadação da Taxa de Fiscalização/Vistoria processar-se-á da seguinte forma:

a) Exercício de 2016 - Parcela única, vencimento em 29 de janeiro de 2016;

b) Dívida Ativa - Parcela única, vencimento em 29 de janeiro de 2016;

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de São Gabriel, em 20 de outubro de 2015.

Roque Montagner

Prefeito ( continua ... )

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