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Dec. Mun. Tupã/SP 7.294/14 - Dec. - Decreto do Município de Tupã/SP nº 7.294 de 03.01.2014

DOM-Tupã: 03.01.2014

Fixa a data para o pagamento da 1ª parcela da taxa de fiscalização para localização e funcionamento em horário normal e especial e do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN/FIXO do exercício de 2014. fixa o preço público para a emissão de 2ª via de carnês. e dá outras providências.


Manoel Ferreira de Souza Gaspar, Prefeito da Estância Turística de Tupã, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, Decreta:

Art. 1º Fica prorrogado para o dia 21 de fevereiro de 2014 o prazo para o pagamento da I a (primeira) parcela da Taxa de Fiscalização para localização e funcionamento em horário normal e especial e do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN/FIXO, do exercício de 2014.

Art. 2º Com respaldo no art. 93, da Lei Complementar nº 167, de 27.10.2009 (Código Tributário Municipal), o preço público para emissão de 2ª via de carnes para o pagamento de tributos municipais, fica fixado em 20% (vinte por cento), do valor da Unidade Fiscal do Município - UFM por carnê.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura da Estância Turistica de Tupã, aos 03 de janeiro de 2014.

Manoel Ferreira de Souza Gaspar

Prefeito da Estância Turística de Tupã

Publicado e registrado no Departamento de Apoio Técnico e Operacional da Secretaria Municipal de Governo, na data supra, publicado na imprensa local e no lugar público de costume, por afixação, na mesma data.

David Antonio de Castro Júnior

Diretor da Área de Apoio Técnico e ( continua ... )

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