Port. Sec. Faz. - PA 748/15 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 748 de 14.10.2015
DOE-PA: 27.10.2015
(Informa o valor da quota parte do IPVA aos municípios.)O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da competência que lhe é conferida por lei e ainda considerando o disposto no artigo 162 da Constituição Federal, artigo 1º e 2º da Lei Complementar nº 63, de 11/01/90, e artigo 225 da Constituição Estadual,
Resolve:
Informar o valor da Quota Parte do IPVA aos Municípios, conforme discriminação abaixo:
IPVA - período de 01 a 30 de setembro de 2015
Registre-se, publique-se e cumpra-se
NILO EMANOEL RENDEIRO DE NORONHA
Secretário de Estado da Fazenda
Em R$ MUNICÍPIO CONTA MUNICÍPIOS (1) FUNDEB (2) TOTAL (1+2) ABAETETUBA 170.180-0 131.596,04 32.899,01 164.495,05 ( continua ... )Clique e Leia a íntegra deste documento.
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