Port. Sec. Faz. - PA 748/15 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 748 de 14.10.2015

DOE-PA: 27.10.2015

(Informa o valor da quota parte do IPVA aos municípios.)

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da competência que lhe é conferida por lei e ainda considerando o disposto no artigo 162 da Constituição Federal, artigo 1º e 2º da Lei Complementar nº 63, de 11/01/90, e artigo 225 da Constituição Estadual,

Resolve:

Informar o valor da Quota Parte do IPVA aos Municípios, conforme discriminação abaixo:

IPVA - período de 01 a 30 de setembro de 2015

Registre-se, publique-se e cumpra-se

NILO EMANOEL RENDEIRO DE NORONHA

Secretário de Estado da Fazenda

( continua ... ) Em R$ MUNICÍPIO CONTA MUNICÍPIOS (1) FUNDEB (2) TOTAL (1+2) ABAETETUBA 170.180-0 131.596,04 32.899,01 164.495,05

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