x
x
x
Dec. Est. AM 36.360/15 - Dec. - Decreto do Estado do Amazonas nº 36.360 de 23.10.2015

DOE-AM: 27.10.2015

Concede incentivo fiscal à sociedade empresária INVENSYS APPLIANCE CONTROLS DA AMAZÔNIA LTDA.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e

Considerando a aprovação do Parecer Técnico nº 70/2015-GPIN/DCI pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, na 257ª reunião realizada no dia 03 de setembro de 2015, referendada pela Resolução nº 004/2015-CODAM, que aprovou a Proposição 160;

Considerando o disposto no § 1º do art. 6º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003,

Decreta:

Art. 1º Fica concedido incentivo fiscal referente ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS à sociedade empresária INVENSYS APPLIANCE CONTROLS DA AMAZÔNIA LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 03.522.144/0001-04 e no CCA sob nº 06.300.181-0, localizada na Avenida Cosme Ferreira, 12110 - Lote B - Colônia Antônio Aleixo, na forma a seguir:

PRODUTO INCENTIVADONCM/SHENQUADRAMENTO LEGALINCENTIVO FISCAL
Chave seletora para condicionador de ar8536.50.90Lei nº 2.826/2003
Artigo 10, I
Artigo 13, I
Artigo 14, I, "a", II, § 1º, I
Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003
Artigo 13, I
Artigo 16, I
Artigo 18, I, "a", II, § 1º, I
Diferimento

Parágrafo único. Na saída do produto para indústrias não incentivadas ou localizadas em outras unidades da Federação, o incentivo fiscal de crédito estímulo será de 90,25%, conforme previsto no art. 16, I, do Regulamento aprovado pelo ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?