x
x
x
Lei Mun. São Caetano do Sul/SP 5.288/15 - Lei do Município de São Caetano do Sul/SP nº 5.288 de 23.04.2015

DOM-São Caetano do Sul: 23.04.2015

Disciplina os procedimentos relativos aos depósitos judiciais de natureza tributária, de que trata a Lei Federal nº 10.819, de 16 de dezembro de 2003, e dá outras providências.


 
Esta Lei foi revogada pelo art. 12 da Lei nº 5.334, de 09.09.2015.

PAULO NUNES PINHEIRO, Prefeito Municipal de São Caetano do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 69, inciso XI, da Lei Orgânica do Município;

FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou e promulgou a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído um Fundo de Reserva, em instituição financeira oficial da União, destinado a garantir a restituição da parcela dos depósitos judiciais referentes a tributos e seus acessórios, inclusive os inscritos em dívida ativa, em processos litigiosos em que o município de São Caetano do Sul seja parte, nos termos da Lei Federal nº 10.819, de 16 de dezembro de 2003.

§ 1º. A instituição financeira, detentora dos depósitos judiciais de que trata o caput deste artigo, deverá repassar a parcela correspondente a 70% (setenta por cento) do valor dos depósitos judiciais em dinheiro, de natureza tributária, realizados a partir da vigência da Lei Federal nº 10.819, de 16 de dezembro de 2003, ao Fundo de Reserva instituído através desta Lei.

§ 2º. A parcela dos depósitos não repassada nos termos do § 1º será mantida na instituição financeira recebedora, que a remunerará segundo os critérios originalmente atribuídos aos depósitos.

Art. 2º Para habilitação do Município ao recebimento das transferências referidas no § 1º do artigo 1º desta Lei, será firmado termo de compromisso pelo Chefe do Poder Executivo, nos termos do caput do artigo 2º da Lei Federal nº 10.819/03, que preveja:

I - a manutenção do Fundo de Reserva instituído pelo artigo 1º desta Lei, na instituição financeira responsável pelo repasse das parcelas referidas no § 2º do ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?