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IN SMF/Salvador - BA 24/15 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DE SALVADOR - SMF/Salvador - BA nº 24 de 26.10.2015

DOM-Salvador: 27.10.2015

(Estabelece os procedimentos para pagamento do IPTU e da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares, dos imóveis situados nos logradouros constantes no Anx. Único do Decreto nº 26.406/2015, na forma que indica.)


 
Ementa oficial: Estabelece os procedimentos para pagamento do IPTU e da TRSD, dos imóveis situados nos logradouros constantes no Anexo Único do Decreto nº 26.406, de 31 de agosto de 2015, na forma que indica.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, no uso de suas atribuições, e de acordo com o disposto no Decreto nº 26.406, de 31 de agosto de 2015,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam estabelecidos os procedimentos para pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares - TRSD resultante da aplicação dos Valores Unitários Padrão - VUP de terrenos dos logradouros constantes no Anexo Único do Decreto nº 26.406/2015, dos exercícios de 2014 e 2015, revisados de ofício pela Administração Tributária.

Art. 2º Será disponibilizada a 2ª (segunda) via do Documento de Arrecadação Municipal - DAM para pagamento do IPTU e da TRSD, com os valores revisados, para cada exercício, nos postos de atendimento da Secretaria Municipal da Fazenda - SEFAZ ou no site da SEFAZ, no endereço eletrônico http://www.sefaz.salvador.ba.gov.br.

§ 1º. O pagamento dos tributos indicados no caput serão à vista, em cota única, ou em parcelas.

§ 2º. A data de vencimento da cota única será 30 de novembro de 2015.

§ 3º. Será concedido o desconto de 10% (dez por cento) ao contribuinte que efetuar o pagamento à vista, até a data de vencimento da cota única.

§ 4º. O contribuinte que não efetuar o pagamento de uma só vez na data estabelecida no § 2º poderá fazê-lo em até 11 (onze) parcelas mensais e consecutivas, respeitado o valor mínimo de cada parcela, estabelecido em Ato do Poder Executivo.

§ 5º. O vencimento da primeira parcela ocorrerá na data prevista para o vencimento da cota única e o das demais, no dia 5 (cinco) ou no dia escolhido pelo contribuinte, conforme o caso, dos meses de dezembro de 2015 até outubro de 2016.

Art. 3º A partir da publicação desta Instrução Normativa, as impugnações relativas ao valor venal do IPTU e da TRSD dos imóveis integrantes dos logradouros constantes no Anexo Único do ( continua ... )

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