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Dec. Mun. Cuiabá/MT 5.887/15 - Dec. - Decreto do Município de Cuiabá/MT nº 5.887 de 23.10.2015

DOM-Cuiabá: 26.10.2015

Dispõe sobre os procedimentos relativos ao repasse de depósitos judiciais e administrativos ao Município de Cuiabá, nos termos da Lei Complementar Federal nº 151, de 5 de agosto de 2015.


O Prefeito Municipal de Cuiabá no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 41, VI, da Lei Orgânica do Município, e

Considerando a necessidade de estabelecer regras e procedimentos, inclusive orçamentários, para a operacionalização da Lei Complementar Federal nº 151, de 5 de agosto de 2015, nos termos do disposto em seu artigo 11,

DECRETA:

Art. 1º Os depósitos judiciais e administrativos em dinheiro referentes a processos judiciais ou administrativos, tributários ou não tributários, nos quais o Município de Cuiabá seja parte, considerados todos os seus órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, serão efetuados em instituição financeira oficial.

Art. 2º A instituição financeira oficial, a que se refere o artigo 1º deste decreto, transferirá para a Conta Única do Tesouro do Município, 70% (setenta por cento) do valor atualizado dos depósitos judiciais e administrativos, tributários e não tributários, bem como os respectivos acessórios, em que o Município seja parte, observados os seguintes prazos:

I - em até 15 (quinze) dias após a apresentação de cópia do termo de compromisso de que trata o artigo 5º deste decreto;

II - após a transferência de que trata o inciso I deste artigo, os repasses subsequentes deverão ser efetuados no terceiro dia útil da semana seguinte à dos depósitos.

Art. 3º Fica instituído o fundo de reserva dos depósitos judiciais e administrativos, a ser mantido junto à instituição financeira referida no artigo 1º, destinado a garantir a restituição da parcela transferida à Conta Única do Tesouro, nos termos do disposto no artigo 2º deste decreto.

§ 1º. O ( continua ... )

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