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Dec. DF 36.836/15 - Dec. - Decreto do Distrito Federal nº 36.836 de 26.10.2015

DO-DF: 27.10.2015

(Altera o Decreto nº 34.063/2012, que fixa critérios para atribuir à contribuinte a condição de substituto tributário em operações com os produtos constantes no Caderno I do Anx. IV do Decreto nº 18.955/1997 - RICMS.)


 
Ementa oficial: Altera o Decreto nº 34.063, de 19 de dezembro de 2012, que fixa critérios para atribuir à contribuinte a condição de substituto tributário em operações com os produtos constantes no Caderno I do Anexo IV do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal,

Decreta:

Art. 1º O art. 3º, III, do Decreto nº 34.063, de 19 de dezembro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º (...)

(...)

III - realizem operações:

a) exclusivamente com contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS que promovam a saída subsequente da mercadoria ou de produto em cuja fabricação tenha sido utilizada a mercadoria como matéria-prima;

b) destinadas às construtoras, órgãos públicos, hospitais e empresas de conservação e limpeza.

(...)"

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 26 de outubro de 2015.

127º da República e 56º de ( continua ... )

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