x
x
x
Port. Sec. Faz. - TO 1.116/15 - Port. - Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 1.116 de 26.10.2015

DOE-TO: 26.10.2015

Fixa data limite para firmar Termo de Acordo de Parcelamento, relativo ao Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS, instituído pela Lei 2.945, de 23 de abril de 2015.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1º, inciso II, da Constituição do Estado, e com fulcro no artigo 25 da Lei 2.945, de 23 de abril de 2015,

Resolve:

Art. 1º Estabelecer o dia 30 de outubro de 2015, a data limite para assinatura do Termo de Acordo de Parcelamento de Créditos Fiscais, relativo ao Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS, instituído pela Lei 2.945, de 23 de abril de 2015.

Parágrafo único. O disposto no "caput" atende somente o sujeito passivo que tenha efetuado o pagamento da primeira parcela do parcelamento até o dia 18 de setembro de 2015, nos termos da PORTARIA SEFAZ Nº 878, de 31 de julho de 2015.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?