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Port. Sec. Faz. - MA 488/15 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 488 de 20.10.2015

DOE-MA: 23.10.2015

(Inclui na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS os produtos listados.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais,

Resolve:

Art. 1º Incluir na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS os produtos abaixo discriminados.

PRODUTOUNIDADEVALOR R$
Cerveja Glacial - retornavel - vidro300 ml1,29
Cerveja Glacial - Descartavel - vidro300 ml1,54

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Dê-se Ciência, Publique-se e Cumpra-se.

Secretaria de Estado da Fazenda, São Luís 20 de outubro de 2015.

MAGNO VASCONCELOS PEREIRA

Secretário de Estado da Fazenda, em ( continua ... )

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