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Port. Sec. Faz. - MA 487/15 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 487 de 20.10.2015

DOE-MA: 23.10.2015

(Altera o valor de referência para fins de cobrança de ICMS do produto listado.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em exercício, no uso de suas atribuições legais,

Resolve:

Art. 1º Alterar na Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, os produtos listados abaixo.

( continua ... )
Gado Bovino
CbBoi para abate acima de 25 meses1.912,50
CbVaca para abate acima de 25 meses1.440,00
CbGarrote até dois anos1.275,00
CbNovilha até dois anos1.200,00
CbBezerro até um ano810,00
CbBezerra aé um ano765,00
Gado Bufalino

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