Port. Sec. Faz. - PA 747/15 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 747 de 14.10.2015

DOE-PA: 27.10.2015

(Informa o valor da Quota do IPI Exportação aos Municípios.)

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da competência que lhe é conferida por lei e ainda considerando o disposto no artigo 162 da Constituição Federal, artigo 1º e 3º da Lei Complementar nº 63, de 11/01/90, e artigo 225 da Constituição Estadual,

Resolve:

Informar o valor da Quota do IPI Exportação aos Municípios, conforme discriminação abaixo:

IPI - mês de setembro de 2015

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

NILO EMANOEL RENDEIRO DE NORONHA

Secretário de Estado da Fazenda

( continua ... ) em R$ MUNICÍPIO CONTA VALOR ABAETETUBA 170.050-2 24.950,19 ABEL FIGUEIREDO 170.281-5 5.649,10 ACARÁ 170.098-7 10.827,44 AFUÁ 170.039-1 9.415,16

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