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Dec. Est. AP 5.001/15 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 5.001 de 21.10.2015

DOE-AP: 21.10.2015

Dispõe sobre o regime especial de apuração e recolhimento antecipado do ICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo nº 28730.0160372015-4, e

Considerando o disposto nas alíneas "g" e "h", do inciso XIII, do § 1º, do art. 13, da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006;

Considerando o disposto no art. 60, c/c o art. 243, da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997;

Considerando, ainda, que a cobrança antecipada é uma forma de aperfeiçoar o sistema de arrecadação, garantindo o recebimento do imposto, na parte submetida a esse regime, evitando a evasão fiscal,

Decreta:

Art. 1º Fica instituído no território do Estado do Amapá o regime especial de cobrança antecipada do ICMS, consistente na cobrança do imposto por ocasião da entrada das mercadorias relacionadas neste Decreto, procedentes de outras Unidades da Federação, e destinadas a contribuintes localizados neste Estado.

Art. 2º A cobrança antecipada de que trata este Decreto será exigida no momento da entrada das mercadorias abaixo relacionadas no território amapaense:

a) arroz, classificados nas posições 1006.20 e 1006.30 da NCM/SH;

b) aves, frescas, resfriadas e congeladas, classificadas nas posições 0207 da NCM/SH;

c) carnes frescas, resfriadas e congeladas, de origem bovina, bufalina, caprina, ovina e suína, classificadas nas posições 0201, 0202, 0203 e 0204 da NCM/SH;

d) margarina e creme vegetal acima de 1 Kg, classificada na posição 1517.10.00 da NCM/SH;

e) manteiga acima de 1 kg, classificada na posição 0405.10.00 da NCM/SH;

f) sal, classificado na posição 2501.00.11 da NCM/SH;

g) feijão, classificado na posição 0713.33.99 da NCM/SH;

h) ovos, classificado na posição 0407.21.00 da NCM/SH;

i) palha de aço, classificada na posição 7323.10.00 da NCM/SH;

j) charque, classificado na posição 0210.20.00 da NCM/SH;

l) vinagre, classificado na posição 2209.00.00 da NCM/SH;

m) batata, classificada na posição 0710.10.00 da NCM/SH;

n) alho, classificado na posição 0703.20.90 da NCM/SH.

§ 1º O imposto recolhido nos termos deste Decreto encerra a fase de tributação relativamente às operações subsequentes com os produtos listados.

§ 2º A regra prevista no § 3º do ( continua ... )

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