x
x
x
Dec. Mun. Salvador/BA 26.624/15 - Dec. - Decreto do Município de Salvador/BA nº 26.624 de 26.10.2015

DOM-Salvador: 27.10.2015

Regulamenta a Lei nº 8.927, de 22 de outubro de 2015, que institui o Programa de Parcelamento Incentivado - PPI no Município de Salvador, na forma que indica.


O PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e na forma do art. 52, III da lei orgânica do Município,

DECRETA:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º O Programa de Parcelamento Incentivado - PPI, instituído pela Lei nº 8.927, de 22 de outubro de 2015, destina-se a promover a regularização de créditos do Município, decorrentes de débitos tributários e não tributários, constituídos ou não, inclusive os inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2014.

§ 1º. Poderão ser incluídos no PPI eventuais saldos de parcelamentos em andamento.

§ 2º. Caso o saldo decorra do Programa de Parcelamento Incentivado - PPI, instituído pela Lei nº 8.422, de 15 de julho de 2013, o pagamento será exclusivamente em parcela única.

Art. 2º O PPI será administrado pela Secretaria Municipal da Fazenda - SEFAZ.

Art. 3º Não poderão ser incluídos no PPI os débitos:

I - de natureza contratual;

II - referentes às indenizações devidas ao Município de Salvador por dano causado ao seu patrimônio.

Art. 4º A adesão ao PPI implica o reconhecimento dos débitos tributários nele incluídos.

Art. 5º Os débitos relativos ao Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis -ITIV poderão ser incluídos no PPI, desde que decorrentes de ação fiscal.

CAPÍTULO II
DA ADESÃO AO ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?