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Res. CAMEX 97/15 - Res. - Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 97 de 26.10.2015

D.O.U.: 27.10.2015

Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do MERCOSUL.


O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR - CAMEX, no uso da atribuição que lhe confere o § 3º do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, e com fundamento no inciso XIV do art. 2º do mesmo diploma legal,

Considerando o disposto nas Decisões nos 58/10 e 26/15 do Conselho Mercado Comum do MERCOSUL - CMC, na Resolução CAMEX nº 94, de 8 de dezembro de 2011, e na Resolução CAMEX nº 92, de 24 de setembro de 2015, resolve, ad referendum do Conselho:

Art. 1º Na Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum, de que trata o Anexo II da Resolução CAMEX nº 94, de 2011:

I - excluir o código 3002.20.29 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM.

II - incluir o código 8703.90.00 da NCM, conforme descrições e alíquotas do Imposto de Importação a seguir discriminadas:

NCM DESCRIÇÃO Alíquota (%)
8703.90.00 Outros 35
Ex 001 - Automóvel semidesmontado, assim classificado o automóvel que, com exceção da carroceria, se apresenta desmontado, equipado unicamente com motor elétrico para propulsão, com energia proveniente de acumuladores elétricos, com autonomia de, no ( continua ... )

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