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Port. SMG Juazeiro do Norte-CE 2.687/15 - Port. - Portaria Secretaria Municipal de Gestão de Juazeiro do Norte-CE nº 2.687 de 20.10.2015

DOM-Juazeiro do Norte: 21.10.2015

Dispõe sobre a prorrogação do vencimento do ISS, correspondente a competência Setembro/2015, devido pelos usuários da NF-e do ISSINTEL.


A Secretária de Gestão do Município de Juazeiro do Norte, Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe confere o art. 81, inciso I, da Lei Orgânica Municipal e com fundamento no Art. 467, § 1º, da Lei Complementar nº 93/2013 (Código Tributário Municipal);

Considerando, a ocorrência de problemas técnicos no Sistema da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), a partir do dia 16 de outubro de 2015, conforme expediente da Coordenação de Tecnologia da Informação e Suporte, de 19.10.2015.

Resolve:

Art. 1º Fica excepcionalmente prorrogado até o dia 26 (vinte e seis) de outubro de 2015, o prazo de vencimento para pagamento do ISSQN da competência Setembro/2015, devido pelos contribuintes usuários do Sistema da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e).

Art. 2º O Documento de Arrecadação Municipal (DAM) poderá ser gerado através do Sistema da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica ou pelo Setor de Arrecadação da SEGEST, mediante solicitação do contribuinte.

Parágrafo único. O DAM contemplará o valor do ISS devido sem acréscimos legais até data de vencimento estabelecida no Art. 1º desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Secretaria Municipal de Gestão, 20 de setembro de 2015.

Palácio Municipal José Geraldo da Cruz, sede administrativa

do Governo do Município de Juazeiro do Norte, Estado do Ceará, aos 20 (vinte) dias do mês de outubro do ano de 2015 (dois mil e quinze).

Raimunda Zarele Catonho de Almeida

Secretária de ( continua ... )

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