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Lei Mun. Amparo/SP 3.843/15 - Lei do Município de Amparo/SP nº 3.843 de 08.10.2015

DOM-Amparo: 09.10.2015

Dispõe sobre alterações no Código Tributário Municipal na forma que especifica.


O Prefeito Municipal de Amparo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Amparo, em sessão realizada no dia 05 de outubro de 2015, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º O inciso I do art. 59 do Código Tributário Municipal, consolidado pela Lei nº 2.349, de 16 de março de 1998, alterado por leis subsequentes, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 59. (...)

1 - ITENS TRIBUTADOS%
1 - Serviços de informática e congêneres 
1.01 - Análise e desenvolvimento de sistemas5
1.02 - Programação5
1.03 - Processamento de dados e congêneres5
1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos5
1.05 - Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação5
1.06 - ( continua ... )

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