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Lei Mun. Palmas/PR 2.333/15 - Lei do Município de Palmas/PR nº 2.333 de 22.10.2015

DOM-Palmas: 23.10.2015

Altera a Lei Municipal nº 1.721/2006 - Código Tributário Municipal, e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Palmas, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica acrescido o art. 235-A à Lei nº 1.721/2006 (Código Tributário Municipal), com a seguinte redação:

"Artigo 235-A. O sujeito passivo ou contribuinte portador de enfermidade ou doença grave diagnosticada como AIDS (Síndrome da Imunodeficiência Adquirida), Cegueira, Neoplasia maligna ou Paralisia irreversível ou incapacitante terá direito a redução de 30% (trinta por cento) no valor da base de cálculo anual do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).

§ 1º. Para fazer jus à redução na base de cálculo prevista no caput deste artigo, o sujeito passivo ou contribuinte portador de enfermidade ou doença grave diagnosticada como AIDS (Síndrome da Imunodeficiência Adquirida), Cegueira, Neoplasia maligna ou Paralisia irreversível ou incapacitante deverá protocolar, até o último dia útil do mês de novembro do ano anterior ao do lançamento do imposto, requerimento dirigido ao Prefeito Municipal acompanhado do laudo médico pericial respectivo, para a devida comprovação da moléstia.

§ 2º. Deverá constar no laudo médico pericial em questão a identificação completa do paciente e do médico responsável pelo laudo, a data na qual a doença foi contraída, a exposição das observações, estudos, exames efetuados e registros das conclusões e o prazo de validade do laudo, em caso de moléstia passível de controle.

§ 3º. O laudo médico pericial deverá ser emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios."

Art. 2º Fica o Departamento Municipal de Finanças autorizado a adotar as providências necessárias para a implementação das disposições da presente Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em ( continua ... )

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