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LC Mun. Primeiro de Maio/PR 14/14 - LC - Lei Complementar do Município de Primeiro de Maio/PR nº 14 de 09.12.2014

DOM-Primeiro de Maio: 09.12.2014

(Acrescenta-se o § 3º do artigo 5º da Lei Complementar nº 3/2013, que alterou o Código Tributário Municipal.)


A Câmara Municipal de Primeiro de Maio, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Acrescenta-se o § 3º do Artigo 5º da Lei Complementar nº 003/2013, passando a vigorar com a seguinte redação:

"§ 3º. Para os aposentados e pensionistas terem o direito da isenção, terão de assinar uma declaração, emitida pelo Departamento de Tributação que elaborará por modelo padrão, para suprir a Certidão do Cartório de Registro de Imóveis, nos termos do artigo 299 do Código Penal Brasileiro, dando conta de que são proprietários de um único imóvel no Município de Primeiro de Maio, Estado do Paraná, visando receber os benefícios deste artigo."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Primeiro de Maio, Paraná, em 09 de dezembro de 2014.

Daniel Renzi

Prefeito ( continua ... )

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