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LC Mun. Primeiro de Maio/PR 13/14 - LC - Lei Complementar do Município de Primeiro de Maio/PR nº 13 de 23.05.2014

DOM-Primeiro de Maio: 23.05.2014

Altera o artigo 157-E, o § 3º do artigo 157-H, artigo 157-1 e seu paragrafo único, e o Anexo VII da Lei nº. 198, de 23 de dezembro de 2005, que institui o Código Tributário Municipal, incluídos pela Lei Complementar nº 003, de 27 de setembro de 2013, e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Primeiro de Maio, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os artigos abaixo indicados, da Lei Municipal nº 198 de 23 de dezembro de 2005, que institui o Código Tributário Municipal, incluídos pela Lei Complementar nº 003, de 27 de setembro de 2013, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 157-E A Taxa de Coleta de Lixo será lançada com base na Unidade Fiscal do Município - UFM, em função da classe do gerador do lixo, da categoria e do número de hidrômetros do imóvel, correspondendo ao seu valor à aplicação dos coeficientes especificados na Tabela de Cobrança, Anexo VII."

(...)

"Artigo 157-H. (...)

(...)

§ 3º. Quando houver mudança de categoria cadastral ou aumentar ou diminuir o número de hidrômetros do seu imóvel no cadastro da SANE PAR, o mesmo será reclassificado no mesmo exercício fiscal, conforme a Tabela de Cobrança do Anexo VII."

"Artigo 157-I. O cálculo do valor a ser cobrado tem como referência o número de hidrômetros cadastradas/contidos na matrícula da Sanepar do imóvel, multiplicado pelo coeficiente correspondente à classe do gerador de lixo, conforme Tabela de cobrança do Anexo VII.Parágrafo único. Para os imóveis que tenham categoria mistas, será efetuado cálculo do valor para a cobrança da Tabela de Coleta de Lixo tendo por base o valor da categoria comercial, conforme Tabela de Cobrança do Anexo VII.

(...)"

Art. 3º O Anexo VII da Lei nº. 198, de 23 de dezembro de 2005, incluído pela Lei Complementar nº. 003, de 27 de setembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte ( continua ... )

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