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LC Mun. Primeiro de Maio/PR 2/13 - LC - Lei Complementar do Município de Primeiro de Maio/PR nº 2 de 05.07.2013

DOM-Primeiro de Maio: 05.07.2013

Autoriza o Poder Executivo Municipal a protestar as certidões de dívida ativa correspondente aos créditos tributários e não-tributários do Município de Primeiro de Maio, na forma e para os fins previstos na Lei Federal 9.492, de 10 de dezembro de 1997, e Lei Federal nº 12.767, de 27 de dezembro de 2012, e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Primeiro de Maio, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º Acrescenta o inciso III ao artigo 248 da Lei nº 198, de 23 de dezembro de 2005 - Código Tributário Municipal, que passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 248. A cobrança da dívida tributária do município será procedida:

III - Por via extrajudicial através do Tabelionato de Protesto."

Art. 2º Revoga o parágrafo único e acrescenta os §§ 1º, 2º, 3º e 4º ao artigo 248, da Lei nº 198 de 23 de dezembro de 2005 - Código Tributário Municipal, que passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 248. (...)

(...)

§ 1º. As três vias a que se refere este artigo são independentes umas das outras, podendo a Administração, quando o interesse da Fazenda assim o exigir, providenciar imediatamente a cobrança judicial da dívida ou ao protesto, mesmo que não tenha dado início ao procedimento amigável.

§ 1º. A cobrança e o recolhimento do crédito tributário e fiscal far-se-ão pela forma e nos prazos fixados nesta lei.

§ 2º. O recolhimento do crédito tributário e fiscal poderá ser feito através de entidades públicas ou privadas, devidamente autorizadas pelo Secretário, responsável pela área fazendária.

§ 3º. Independentemente do encaminhamento de cobrança amigável, o débito poderá ser, inscrito em Dívida Ativa, para que proceda a cobrança judicial ou através de protesto extrajudicial, respondendo o sujeito passivo pelas custas judiciais ou ( continua ... )

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