x
x
x
IN SMF/São José dos Pinhais/PR 3/15 - IN - Instrução Normativa Secretária Municipal de Finanças de São José dos Pinhais/PR nº 3 de 19.10.2015

DOM-São José dos Pinhais: 21.10.2015

Dispõe sobre dispensa de emissão de Notas Fiscais de Serviços e retenção de ISSQN.


O Secretario Municipal de Finanças do Município de São José dos Pinhais no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do Art. 76 da Lei Orgânica Municipal, inciso IV do Art. 17 do Decreto Municipal 2155/2008 e conforme § 3º do art. 48, art. 49-A e art. 51, da Lei Complementar nº 001, de 19 de dezembro de 2003, e alterações.

Resolve:

Art. 1º Os Cartórios Notariais e de Registro, estão dispensados da emissão de notas fiscais de serviços, ficando, porém, obrigadas a prestar as informações requeridas em módulo específico da ferramenta de escrituração online.

§ 1º. Após o registro das informações requeridas e encerramento da escrituração fiscal, os contribuintes mencionadas no caput deverão manter arquivados, para exibição ao Fisco, Mapas Mensais Analíticos de Apuração de Receitas apontando o quantitativo dos serviços, agrupados e somados por tipo de serviços prestados e, ao final, a totalização da Receita Bruta Mensal.

§ 2º. O Livro de Registro Diário da Receita e da Despesa deverá ficar à disposição fisco, para exame quando solicitado.

Art. 2º Na prestação do serviço a que se refere o subitem 22.01 da lista de serviço constante do artigo 30 da Lei Complementar nº 001, de 19 de dezembro de 2003, e alterações, esta dispensada à emissão de notas fiscais de serviços, ficando, porém, obrigadas a prestar as informações requeridas em módulo específico da ferramenta de escrituração online.

Art. 3º As Agencias de Correios Franqueadas estão dispensadas da emissão de notas fiscais de serviços, quando intermediarem os serviços típicos de correio, mediante contrato de franquia firmado com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT.

Parágrafo único. Sempre que receberem comissões dos serviços intermediados deverá as Agências de Correios Franqueadas emitirem notas para a Empresa ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?