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IN SMF/Santarém - PA 2/15 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS DE SANTARÉM/PA nº 2 de 14.10.2015

DOM-Santarém: 14.10.2015

Estabelece obrigações acessórias relativas ao ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza para os prestadores de serviço de transporte coletivo de passageiros, de natureza municipal, enquadrados no subitem 16.03 da Lista de Serviços prevista no Art. 51 da Lei Complementar Municipal Nº 4, de 29 de dezembro de 2011 - Código Tributário Municipal e dá outras providências.


A Secretária Municipal de Finanças, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o que dispõe os Arts. 78 e 79 da Lei Complementar Municipal nº 4, de 29/12/2011-Código Tributário Municipal e com as determinações previstas nos Decretos/SEMAD Nº110/2006 e 211/2011;

Resolve:

CAPÍTULO I
DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DE DECLARAÇÃO FISCAL, DOS SERVIÇOS TRIBUTÁVEIS E DO MÓDULO DE ESCRITURAÇÃO.

Seção I
Da Obrigatoriedade das Declarações

Art. 1º As empresas que exerçam a atividade de Transporte Coletivo de Passageiros no território municipal, enquadradas no subitem 16.03-Serviços de transporte coletivo de natureza municipal, da Lista de Serviços tributáveis pelo ISSQN, constante do Art. 51 da Lei Complementar Municipal nº 4, de 29/12/2011-Código Tributário Municipal, ficam obrigadas a declararem os serviços tributáveis decorrentes da Receita Bruta Mensal-Declaração Fiscal, na forma desta instrução normativa.

Seção II
Dos Serviços Tributáveis pelo ISSQN

Art. 2º As operações tributáveis passíveis de incidência do ISSQN compreendem, na forma disposta em lei:

I- Os serviços de transporte público coletivo de pessoas propriamente ditos, mediante bilhetes de passagem;

II - Os serviços de fornecimento antecipado de bilhetes de vale transporte, passes escolares e congêneres;

III - Os serviços de transporte escolar executados no território municipal;

IV - Os serviços de transporte "fretados" por terceiros, ou próprios, de passageiros particulares, passeios turísticos ou ( continua ... )

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