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IN SMF/Santarém - PA 1/15 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS DE SANTARÉM/PA nº 1 de 14.10.2015

DOM-Santarém: 14.10.2015

Estabelece obrigações acessórias relativas ao ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza para os prestadores de serviço de educação e ensino, enquadrados nos subítens 8.01, 8.02 e 8.04 da Lista de Serviços prevista no Art. 51 da Lei Complementar Municipal Nº 4, de 29 de dezembro de 2011 - Código Tributário Municipal e dá outras providências.


A Secretária Municipal de Finanças, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o que dispõe os Arts. 78 e 79 da Lei Complementar Municipal Nº 4, de 29/12/2011-Código Tributário Municipal e com as determinações previstas nos Decretos/SEMAD Nº110/2006 e 211/2011;

Resolve:

CAPÍTULO I
DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DE DECLARAÇÃO CADASTRAL, DOS SERVIÇOS TRIBUTÁVEIS, DA RECEITA BRUTA E DA BASE DE CÁLCULO.

Seção I
Da Obrigatoriedade das Declarações

Art. 1º Os Estabelecimentos de Ensino enquadrados nos subitens de serviço 8.01-Ensino regular pré-escolar, fundamental e médio, 8.02-Ensino superior, sequencial, pós-graduação, especialização, mestrado e doutorado e 8.04 - Ensino Técnico, profissionalizante, de idiomas, de artes e música; cursos preparatórios para concursos e vestibulares, da Lista de Serviços tributáveis pelo ISSQN, constante do Art. 51 da Lei Complementai Municipal Nº 4, de 29/12/2011-Código Tributário Municipal, ficam obrigados s declararem as operações tributáveis decorrentes da Receita Bruta Mensal e a emitirem a NFS-e - Nota Fiscal de Serviços decorrente dos serviços prestados, na forma desta instrução normativa.

Seção II
Dos Serviços Tributáveis pelo ISSQN

Art. 2º As operações tributáveis passíveis de incidência do ISSQN compreendem:

I - os serviços de ensino propriamente ditos;

II - os demais serviços complementares ou não a esta atividade, efetivamente prestados pelos estabelecimentos de ensino e enquadráveis na Lista de Serviços tributáveis pelo ISSQN.

Seção III
Da Identificação da Receita Bruta de ( continua ... )

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