x
x
x
Dec. Mun. Quatro Barras/PR 4.525/15 - Dec. - Decreto do Município de Quatro Barras/PR nº 4.525 de 19.10.2015

DOM-Quatro Barras: 22.10.2015

Dispõe sobre o recolhimento de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN para o exercício de 2016.


O Prefeito Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere a legislação em vigor, especialmente a Lei nº 38/2001 - Código Tributário do Município de Quatro Barras, Decreta:

Art. 1º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, para o exercício de 2016 será lançado em carnês numerados cronologicamente e recolhido em 12 (doze) parcelas mensais.

Parágrafo único. As datas de vencimento de cada uma das parcelas referidas no caput deste artigo são as seguintes:

I - Dia 15 de fevereiro de 2016 para a 1ª parcela;

II - Dia 15 de março de 2016 para a 2ª parcela;

III - Dia 15 de abril de 2016 para a 3ª parcela;

IV - Dia 16 de maio de 2016 para a 4ª parcela;

V - Dia 15 de junho de 2016 para a 5ª parcela;

VI - Dia 15 de julho de 2016 para a 6ª parcela;

VII - Dia 15 de agosto de 2016 para a 7ª parcela;

VIII - Dia 15 de setembro de 2016 para a 8ª parcela;

IX - Dia 17 de outubro de 2016 para a 9ª parcela;

X - Dia 16 de novembro de 2016 para 10ª parcela;

XI - Dia 15 de dezembro de 2016 para a 11ª parcela;

XII - Dia 16 de janeiro de 2017 a 12ª parcela;

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Quatro Barras, 19 de outubro de 2015.

Loreno Bernardo Tolardo

Prefeito ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?