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Dec. Mun. Quatro Barras/PR 4.524/15 - Dec. - Decreto do Município de Quatro Barras/PR nº 4.524 de 19.10.2015

DOM-Quatro Barras: 22.10.2015

Dispões sobre o recolhimento de ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza dos Profissionais Autônomos, da Taxa de Verificação de Regular Funcionamento e Renovação de Licença e da Taxa da Vigilância Sanitária, para o exercício de 2016 e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere a legislação em vigor, especialmente a Lei nº 38/2001 - Código Tributário do Município de Quatro Barras, Decreta:

Art. 1º O Imposto - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza em regime de tributação fixa anual, devido pelos profissionais autônomos, a Taxa de Verificação de Regular Funcionamento e Renovação de Licença e a Taxa de Vigilância Sanitária para o exercício de 2016 serão lançados em carnês numerados cronologicamente e arrecadados em cota única para contribuintes em situação regular no cadastro Municipal.

Parágrafo único. Para pagamento dos tributos a que se refere o "caput" deste artigo, fica fixado como prazo limite o dia 29 de janeiro de 2016.

Art. 2º Para os fins de impugnação do lançamento em respeito preconizado pelos Arts. 247 e 248 da Lei nº 38/2001 - Código Tributário do Município de Quatro Barras, e alterações da Lei nº 43/2002, fica estabelecido o prazo limite de 19 de janeiro de 2016.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Quatro Barras, 19 de outubro de 2015.

Loreno Bernardo Tolardo

Prefeito ( continua ... )

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