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Dec. Mun. Quatro Barras/PR 4.521/15 - Dec. - Decreto do Município de Quatro Barras/PR nº 4.521 de 19.10.2015

DOM-Quatro Barras: 22.10.2015

Valor da Unidade de Referência Municipal de Quatro Barras - URMQB, para o exercício de 2016.


O Prefeito Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere a legislação em vigor, especialmente a Lei nº 38/2001 - Código Tributário do Município de Quatro Barras, e suas alterações, em especial a Lei 87/2006, Decreta:

Art. 1º Para o exercício financeiro de 2016, a Unidade de Referência de 2016, a Unidade de Referência Municipal de Quatro Barras, terá seu valor estabelecido em R$ 486,50 (quatrocentos e oitenta e seis reais e cinquenta centavos), sendo este obtido através do acréscimo de 8,35% (oito vírgula trinta e cinco pontos percentuais) advindo da soma das médias acumuladas dos índices do IGPM nos últimos doze meses - outubro de 2014 à setembro de 2015.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Quatro Barras, 19 de outubro de 2015.

Loreno Bernardo Tolardo

Prefeito ( continua ... )

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