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Dec. Mun. Santa Luzia/MG 3.007/15 - Dec. - Decreto do Município de Santa Luzia/MG nº 3.007 de 06.01.2015

DOM-Santa Luzia: 06.01.2015

Dispõe sobre o vencimento da Taxa de Fiscalização e Funcionamento, da Taxa de Fiscalização e Funcionamento de Estabelecimento em horário especial e do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza para os profissionais autônomos, lançadas no exercício de 2015 e dá outras providências.


O Prefeito Municipal do Município de Santa Luzia, no uso de suas atribuições legais e nos termos do art. 71, inciso VI da Lei Orgânica Municipal, Decreta:

Art. 1º O recolhimento da Taxa de Fiscalização e Funcionamento - TFF, da Taxa de Fiscalização e Funcionamento de Estabelecimento em Horário Especial - TFH e do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza para os profissionais autônomos - ISSQN Autônomos (estabelecidos ou não e sociedade de uniprofissionais) referente ao exercício fiscal de 2015, terá vencimento em cota única no dia 20/02/2015.

Art. 2º Sobre o valor não recolhido na data prevista incidirão os encargos referentes a juros e multas, acrescidos de atualização monetária, nas bases determinadas em Lei.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Santa Luzia, 06 de janeiro de 2015.

Carlos Alberto Parrillo Calixto

Prefeito ( continua ... )

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