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Dec. Mun. Reduto/MG 247/12 - Dec. - Decreto do Município de Reduto/MG nº 247 de 07.05.2012

DOM-Reduto: 07.05.2012

Insitui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFSe no Município de Reduto, e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Reduto, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal:

Decreta:

Art. 1º Fica instituída, no Município de Reduto, a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, conforme o estabelecido neste Decreto e na Legislação Tributária Municipal.

Art. 2º A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica é o documento fiscal hábil que se destina a registrar as operações de prestações de serviços no âmbito municipal e deverá ser emitida por ocasião dos serviços prestados.

Art. 3º A emissão da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços será de utilização obrigatória por todas as empresas prestadoras de serviços do Município, sujeitas ao regime de apuração mensal do ISSQN, considerando todos os estabelecimentos da pessoa jurídica situados no Município de Reduto.

Art. 4º A obrigatoriedade de adesão à NFS-e dar-se-á no momento em que for solicitada a AIDF - Autorização para Impressão de Documentos Fiscais, tanto para os contribuintes já inscritos no município quanto para os novos contribuintes.

Parágrafo único. A Fazenda Pública Municipal poderá a qualquer momento estabelecer a obrigatoriedade antes da solicitação da AIDF - Autorização para Impressão de Documentos Fiscais.

Art. 5º Os prestadores de serviços poderão optar pela adesão antes do término do talão de nota fiscal impresso, mediante autorização do Titular Responsável pela Fazenda Pública Municipal.

Parágrafo único. A opção a que se refere o caput deste artigo, caracterizada pela emissão da primeira NFS-e, é irretratável.

Art. 6º O prestador de serviços terá à sua disposição, por meio de endereço eletrônico o acesso ao link indicado pelo Setor Tributário para emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica.

( continua ... )

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