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Dec. Mun. Taquaritinga/SP 4.358/15 - Dec. - Decreto do Município de Taquaritinga/SP nº 4.358 de 18.09.2015

DOM-Taquaritinga: 18.09.2015

Regulamenta a Lei Complementar nº 3.345/2003 o Código Tributário Municipal que dispõe sobre os Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) - que dispõe sobre o sistema tributário do Município de Taquaritinga - SP e dispõe sobre a instituição e obrigatoriedade da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços, da Declaração Eletrônica de Prestadores e Tomadores de serviços, com pertinência ao lançamento e cobrança do referido tributo, fixa prazos para o recolhimento e dispõe sobre outras providências.


Dr. Fulvio Zuppani, Prefeito Municipal de Taquaritinga, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais e com base no art. 77, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município de Taquaritinga, e,

Considerando a necessidade de regulamentação de dispositivos da Lei Complementar nº 3.345/2003.

Considerando que o Poder Público deve adotar medidas tendentes à simplificação da ordem tributária, promovendo, inclusive, a redução de custos no cumprimento das obrigações fiscais;

Considerando a necessidade de implementação pela Administração Municipal, de mecanismos mais eficazes no combate à evasão fiscal;

Decreta:

Art. 1º Fica estabelecido e estruturado, nos termos deste Decreto, o sistema municipal de controle e acompanhamento da fiscalização, lançamento e arrecadação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.

Parágrafo único. Para os fins do disposto no "caput" deste artigo ficam instituídas e serão exigidas dos prestadores de serviços, na forma deste regulamento:

I - Nota fiscal eletrônica de prestação de serviços;

II - Declaração elet rônica de serviços prestados e tomados;

III - Guia eletrônica de recolhimento de tributo e taxa;

IV - Livros f iscais específ icos.

CAPÍTULO I
DO SUBSTITUTO OU RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO

Art. 2º São responsáveis tributários pela retenção e pelo recolhimento do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), nos termos do art. 6º da Lei Complementar Federal nº 116/2003 e art. 106 da Lei ( continua ... )

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