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Lei Mun. Londrina/PR 12.333/15 - Lei do Município de Londrina/PR nº 12.333 de 25.09.2015

DOM-Londrina: 25.09.2015

Concede prazo ao contribuinte para adesão ao Programa de Regularização Fiscal - Profis, para pagamento em parcela única ou parcelado de qualquer tributo ou multas de qualquer espécie, sem multa moratória e juros de mora, na forma que especifica.


A CÂMARA MUNICIPAL DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica concedido desconto total ou parcial de multa moratória e de juros de mora, para o pagamento de qualquer débito tributário ou não-tributário junto ao Município de Londrina, inscrito ou não em dívida ativa, cujo fato gerador tenha ocorrido até o dia 31 de julho de 2015, através do Programa de Regularização Fiscal - Profis, cuja adesão se dará durante o período que se iniciar da publicação desta Lei até o dia 22 de dezembro de 2015, nas seguintes condições:

I - desconto de 100% (cem por cento) da multa moratória e juros para pagamento integral da dívida, ou de 60% (sessenta por cento) para o seu pagamento parcelado, quando realizado até o último dia útil do mês de outubro de 2015 para dívidas acima de R$ 5.100,00 (cinco mil e cem reais); e até o dia 22 de dezembro de 2015 para dívidas de até R$ 5.100,00 (cinco mil e cem reais) por inscrição cadastral;

II - desconto de 80% (oitenta por cento) da multa moratória e juros para pagamento integral da dívida, ou de 55% (cinquenta e cinco por cento) para o seu pagamento parcelado, quando realizado até o último dia útil do mês de novembro de 2015 para dívidas acima de R$ 5.100,00 (cinco mil e cem reais) por inscrição cadastral; e

III - desconto de 70% (setenta por cento) da multa moratória e juros para pagamento integral da divida, ou de 50% (cinquenta por cento) para o seu pagamento parcelado, quando realizado até o dia 18 de dezembro de 2015 para dívidas acima de R$ 5.100,00 (cinco mil e cem reais) por inscrição cadastral.

§ 1º. Para os efeitos deste artigo, entende-se por débito o valor consolidado com os benefícios desta Lei, apurado na data do pedido e consignado no termo de adesão.

§ 2º. Em todas as hipóteses, o pagamento parcelado deverá ser realizado no prazo ( continua ... )

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