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Dec. Mun. São Luís/MA 47.500/15 - Dec. - Decreto do Município de São Luís/MA nº 47.500 de 08.10.2015

DOM-São Luís: 21.10.2015

Regulamenta o § 1º do art. 249 da Consolidação do Código Tributário do Município (Decreto nº 33.144, de 28 de dezembro de 2007), disciplinando as condições para parcelamento de débitos municipais.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUIS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

Considerando o preceituado pelo § 1º do art. 249 da Consolidação do Código Tributário do Município, que dispõe que o Poder Executivo poderá, mediante solicitação, autorizar o parcelamento de débito, devendo, para tanto, fixar os valores mínimos para pagamento mensal, conforme o tributo, para pessoas físicas e jurídicas;

Considerando a necessidade de regulamentação de referido dispositivo, tal como o grande número de contribuintes com interesse em negociar débitos com este Município a fim de regularizar sua situação fiscal;

Considerando o dever de observância ao Princípio da Eficiência, tendo em vista os altos custos para este Ente decorrentes de cobrança administrativa e judicial de referidos créditos, quando, de outro modo, os valores podem ser recebidos amigavelmente;

Considerando a necessidade de implementação de medidas que possam auxiliar no incremento da arrecadação deste Município,

DECRETA:

Art. 1º Poderão ser parcelados os débitos de natureza tributária e não tributária devidos ao Município de São Luís, desde que devidamente constituídos até a data da adesão do sujeito passivo ao parcelamento, conforme disposições deste Decreto.

Parágrafo único. Não poderão ser objeto de parcelamento, conforme disposições do presente Regulamento, os valores oriundos de retenção de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), quando o sujeito passivo for responsável tributário na forma da legislação municipal, ou aqueles oriundos de multa por infração aplicada ao responsável tributário pelo descumprimento de obrigação principal ou ( continua ... )

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