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Dec. Mun. Londrina/PR 1.419/15 - Dec. - Decreto do Município de Londrina/PR nº 1.419 de 22.10.2015

DOM-Londrina: 23.10.2015

Estabelece normas e procedimentos para o uso de depósitos judiciais para o fim de adesão ao programa de Regularização Fiscal - PROFIS, previsto na Lei Municipal nº 12.333, de 25 de setembro de 2015, regulamentando o seu art. 2º, inciso II, alínea "c".


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais e a vista do disposto no artigo 2º, inciso II, alínea "c", da Lei Municipal nº 12.333, de 25 de setembro de 2015,

Considerando a possibilidade outorgada ao contribuinte de uso de depósitos judiciais para pagamento total ou parcial de débitos no âmbito do Programa de Regularização Fiscal - PROFIS, instituído pela Lei nº 12.333, de 25 de setembro de 2015;

Considerando que o procedimento de levantamento e consolidação dos valores levantados e a efetiva quitação dos débitos demanda considerável tempo e atuação administrativa, além de se condicionar ao efetivo deferimento judicial e posterior conferência contábil;

DECRETA:

Art. 1º Para o fim de adesão ao Programa de Regularização Fiscal - PROFIS, os depósitos judiciais, efetivados em ações judiciais ajuizadas pelo contribuinte, somente poderão ser levantados para o pagamento dos débitos incluídos na adesão.

Parágrafo único. Para os fins do previsto no caput, incluem-se, também, os depósitos realizados no âmbito de execuções fiscais, seja para o fim de oposição de embargos à execução ou para o cumprimento de antecipação de tutela em ações ordinárias.

Art. 2º Para que o interessado possa fazer uso da prerrogativa mencionada no art. 1º, deste Decreto, deverá ser observado o seguinte procedimento, sem prejuízo das demais condições previstas na lei de regência da matéria:

I - O contribuinte deverá realizar o requerimento de adesão ao PROFIS indicando a opção de pagamento ou parcelamento e a ( continua ... )

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