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Dec. Est. CE 31.805/15 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 31.805 de 22.10.2015

DOE-CE: 23.10.2015

Ratifica e incorpora à Legislação Tributária Estadual os ajustes e os convênios que indica e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 88, IV e VI da Constituição Estadual e;

Considerando as realizações das 247ª e 248ª reuniões extraordinárias do Conselho Nacional de Políticas Fazendárias (CONFAZ), realizadas em Brasília, DF, respectivamente, nos dias 17.09.2015 e 21.09.2015 e 158º Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Políticas Fazendárias (CONFAZ), realizada no dia 02 de outubro de 2015, em Florianópolis-SC, que introduziu alterações na legislação estadual,

Decreta:

Art. 1º Ficam ratificados e incorporados à legislação tributária estadual, os:

I - Ajustes Sinief nºs 04/15, 05/15, 06/15, 07/15, 08/15, 09/15 e 10/15;

II - Convênios ICMS nºs 93/15, 94/15, 99/15, 100/15, 101/15, 102/15, 103/15, 107/15, 108/15, 124/15 e 125/15;

III - Protocolos ICMS nºs 61/15 e 67/15.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado do Ceará, em Fortaleza, 22 de outubro de ( continua ... )

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