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IN Sec. Faz. - AL 32/15 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 32 de 23.10.2015

DOE-AL: 26.10.2015

Disciplina os procedimentos para que o ICMS relativo à importação seja diferido para o momento da saída interestadual do produto industrializado resultante da industrialização das mercadorias importadas que indica, para fins de quitação pela sistemática de liquidação prevista no Decreto nº 1.738, de 19 de dezembro de 2003.


O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA ESTADUAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, combinado com o anexo VII, ambos da Lei Delegada nº 47, de 10 de agosto de 2015, tendo em vista o disposto no § 9º do art. 3º do Decreto nº 1.738, de 19 de dezembro de 2003, resolve expedir a seguinte

Instrução Normativa:

Art. 1º Nas operações com condensado, classificado no código 2709.00.10 da NCM-SH, a liquidação do imposto relativo à importação pela sistemática prevista no Decreto nº 1.738, de 19 de dezembro de 2003, poderá ser diferido para o momento da saída interestadual do produto resultante da industrialização do condensado importado, observado o seguinte:

I - a fruição da sistemática dependerá da concessão de Regime Especial em pedido do contribuinte, que poderá estabelecer outras exigências além das previstas nesta Instrução;

II - o imposto devido na saída interestadual do produto resultante da industrialização do condensado importado:

a) será liquidado com os créditos registrados na conta gráfica prevista no art. 13 do Decreto nº 1.738, de 2003, por ocasião da respectiva saída interestadual, caso em que o imposto diferido será considerado englobado no referido débito;

b) não poderá ter base de cálculo inferior à prevista na operação de importação e no retorno de industrialização;

III - sendo a saída interestadual do produto resultante da industrialização do condensado importado isenta ou não tributada, deverá ser liquidado o imposto relativo à importação por ocasião da respectiva saída interestadual, apenas com os acréscimos moratórios;

IV - a conta gráfica prevista no ( continua ... )

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